Decreto Executivo 125/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/05/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma