Decreto Executivo 105/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/04/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES – CAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
EMENTA
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