Lei Ordinária 1075/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
Integra da norma