Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1073/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017

EMENTA

  • ALTERA O ARTIGO 1º E SEUS INCISOS E ARTIGO 6º”CAPUT” DA LEI 960, DE 15 DE JULHO DE 2013

Integra da norma