Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA O MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 915053_Decreto_Executivo_0572017.pdf