Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 19/04/2010 EMENTA Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento da contribuição de melhoria do edital nº 006/2009. Integra da norma 827239_DECRETO_N_048_2010.pdf