Decreto Executivo 024/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/03/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a opção do município pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo art. 97 do ato das disposições constitucionais transitórias introduzido pela emenda constitucional nº 062/2009.
Integra da norma