Decreto Executivo Decreto Executivo 019/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 22/02/2010 EMENTA Revogação de processo licitatório, modalidade carta convite nº 005/2010 e dá outras providencias. Integra da norma 826987_DECRETO_N_019_2010.pdf