Decreto Executivo 

Decreto Executivo 130/2008

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 18/12/2008

EMENTA

  • Revoga os decretos nºs 018/2007 de 1 de fevereiro de 2007 e decreto nº 021/2007 de 08 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.

Integra da norma