Decreto Executivo Decreto Executivo 095/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 22/12/2003 EMENTA Dispõe sobre concessão de licença gestante a servidora Jaqueline Noal Donida e dá outras providências. Integra da norma 804668_DECRETO_N_095_2003.pdf