Decreto Executivo 114/2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 06/09/2001
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel rural com 5.792,56m² registrado sob matrícula nº
7.156 com a finalidade de construção de obras do município.
Integra da norma