Decreto Executivo Decreto Executivo 111/2001 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2001 Data da Publicação: 31/08/2001 EMENTA Institui comissão de avaliação de bem imóvel com área de 1.200 m² e dá outras providencias. Integra da norma 797075_DECRETO_N_111_2001.pdf