Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 24/06/2016 EMENTA Dispõe sobre gabarito definitivo retificado do concurso público nº 001/2016 e dá outras providencias. Integra da norma 790689_DECRETO_N_107_2016.pdf