Decreto Executivo 097/1997
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/09/1997
EMENTA
- Regulamenta o programa – apoio e orientação as vitimas infanto -juvenis de negligencia, exploração no trabalho e violencia física, sexual e psicologica e da outras providências.
Integra da norma