Decreto Executivo 

Decreto Executivo 074/1997

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/07/1997

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação de uma área de terra com 34. 400 m² desapropriada pelo decreto nº 073/1997 e dá outras providências.

Integra da norma