Decreto Executivo 

Decreto Executivo 107/1996

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 12/12/1996

EMENTA

  • Regulamenta a lei nº 352/96 de 12 de dezembro de 1996 que institui o conselho e o fundo municipal da assistência social.

Integra da norma