Decreto Executivo 

Decreto Executivo 079/1996

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 26/08/1996

EMENTA

  • Designa comissão especial de avaliação de área de terra com 600m² desapropriada mediante decreto nº 078/96 e dá outras providências.

Integra da norma