Decreto Executivo Decreto Executivo 045/1996 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1996 Data da Publicação: 14/05/1996 EMENTA Nomeia o conselho diretor do FAPA – fundo de assistência e previdência e dá outras providências. Integra da norma 784512_DECRETO_N_045_1996-scaled.jpeg