Decreto Executivo 017/1996
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1996
Data da Publicação: 26/01/1996
EMENTA
- Designa comissão especial de avaliação de área de terra com 544, 213 m² desapropriada mediante decreto nº 016/96 e dá outras providências.
Integra da norma