Decreto Executivo 142/1995
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 05/10/1995
EMENTA
- Dispõe sobre regulamentação da concessão de incentivo econômico, ficais e estruturais a empresas industriais criado pela Lei Federal municipal nº 312/1995, – institui a comissão municipal de desenvolvimento econômico CMDE e dá outras providências.
Integra da norma