Decreto Executivo Decreto Executivo 094/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 22/05/1995 EMENTA Atribui gratificação por tempo de serviço a servidores, por triênio de efetivo exercício. Integra da norma 783070_DECRETO_N_094_1995-scaled.jpeg