Decreto Executivo Decreto Executivo 090A/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 02/05/1995 EMENTA Dispõe sobre a regulamentação da lei municipal nº 296/95 de 02/05/1995 e dá outras providências. Integra da norma 783066_DECRETO_N_090A_1995.pdf