Decreto Executivo 

Decreto Executivo 042A/1995

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1995
Data da Publicação: 16/03/1995

EMENTA

  • Designa comissão especial para avaliação de terra com 5.000 m² desapropriada pelo decreto nº 042/95 e dá outras providências.

Integra da norma