Decreto Executivo Decreto Executivo 015A/1995 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1995 Data da Publicação: 01/02/1995 EMENTA Dispõe sobre regulamentação do Fundo Municipal de Saúde -FMS e dá outras providências. Integra da norma 782636_DECRETO_N_015A_1995.pdf