Decreto Executivo 140/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 30/11/1994
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a comissão de avaliação da area de terra excedente de 2.402,23m² desapropriada pelo decreto nº 137/94.
Integra da norma