Decreto Executivo Decreto Executivo 093/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 01/07/1994 EMENTA Fixa o valor da unidade de referência municipal – URM para o mês de julho/94 e dá outras providências. Integra da norma 780382_DECRETO_N_093_1994.pdf