Decreto Executivo Decreto Executivo 077A/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 01/06/1994 EMENTA Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos das dotações orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 780273_DECRETO_N_077A_1994.pdf