Decreto Executivo Decreto Executivo 074/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 02/05/1994 EMENTA Fixa o valor da unidade de referência municipal URM para o mês de maio/94 e dá outras providências. Integra da norma 780258_DECRETO_N_074_1994.pdf