Decreto Executivo Decreto Executivo 071A/1994 Tipo: Decreto Executivo Ano: 1994 Data da Publicação: 02/05/1994 EMENTA Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos das dotações orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 780245_DECRETO_N_71A_1994.pdf