Decreto Executivo 

Decreto Executivo 066/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 15/04/1994

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação de uma área de terra com 8.400m² desapropriada pelo decreto nº 065/94 e dá outras providências.

Integra da norma