Decreto Executivo 065/1994
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 15/04/1994
EMENTA
- Declara de utilidade pública uma área de terra com 8. 400 m² registrada sob matrícula nº 4. 562 de propriedade de Laurindo Sartori destinada ao município de Serra Alta.
Integra da norma