Decreto Executivo 

Decreto Executivo 049/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 24/03/1994

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação de uma área de terra de 4.573,64 m², desapropriada pelo decreto nº 048/94, e dá outras providências.

Integra da norma