Decreto Executivo 

Decreto Executivo 040/1994

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1994
Data da Publicação: 11/03/1994

EMENTA

  • Institui comissão de avaliação da área de terra de 80m² desapropriada pelo decreto nº 039/94 e dá outras providências.

Integra da norma