Decreto Executivo Decreto Executivo 099/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 14/06/2016 EMENTA Homologação Preliminar das inscrições do Concurso Publico Municipal de acordo com Edital nº 001/2016. Integra da norma 781778_DECRETO_N_099_2016.pdf