Decreto Executivo 

Decreto Executivo 050/1992

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1992
Data da Publicação: 06/11/1992

EMENTA

  • Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, em base da lei municipal nº 164/92 e dá outras providências.

Integra da norma