Decreto Executivo 050/1990
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1990
Data da Publicação: 22/10/1990
EMENTA
- Declara de utilidade pública uma área de 225m² fazendo parte do imóvel rural nº 87, registrado sob matrícula 4.151 de propriedade dos herdeiros e sucessores do espólio de Helio Gilberto Mai.
Integra da norma