Decreto Executivo 058/1990
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1990
Data da Publicação: 07/12/1990
EMENTA
- Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, com base na lei nº 055/90 de 05/12/1990 e dá outras providências.
Integra da norma