Lei Ordinária 1064/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/04/2016
EMENTA
- Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 1,1027/2015 e exclui o inciso I, do § 1º do art. da lei nº 1027/2015 e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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