Decreto Executivo Errata 004/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/03/2016

EMENTA

  • Dispõe sobre retificação do Decreto nº 183/2015, que dispõe sobre o calendário fiscal para pagamento de impostos municipais e dá outras providências.

Integra da norma