Decreto Executivo Decreto Executivo 025/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/02/2016 EMENTA Dispõe sobre a nomeação de Elenir Kremer Sgarbi para o cargo de conselheira tutelar. Integra da norma 700670_DECRETO_N_025_2016.pdf