Lei Complementar 012/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/08/2013
EMENTA
- Dispõe sobre o programa da Cohab oportunidades. Autoriza o município de Serra Alta a aderir ao programa Cohab oportunidades, o qual visa incentivar o desenvolvimento da política habitacional no município de Serra Alta e dá outras providências.
Integra da norma