Lei Complementar 011/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/08/2013
EMENTA
- Dispõe sobre o código tributário da nova redação ao artigo (artigo que trata da alíquota do ITBI da cidade) Alíquota – ITBI da lei nº 678 de 09 de dezembro de 2005.
Integra da norma