Lei Ordinária 1046/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 20/11/2015
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal à ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado de Santa Catarina de declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.
Integra da norma