Lei Ordinária 1044/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/10/2015
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal declarar a desapropriação por necessidade pública de uma área de terra de com 1.153,62 m² da matrícula nº 5.365 e dá outras providências.
Integra da norma