Lei Complementar 029/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/09/2015
EMENTA
- Altera a Lei Complementar Municipal Nº 015/2013 que dispõe sobre a autorização e regularização de edificações residenciais consolidadas ou em execução e dá outras providências.
Integra da norma