Lei Complementar Lei Complementar 030/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 02/09/2015 EMENTA Altera anexo I e o anexo VIII, da Lei Complementar 684/2015 e dá outras providências. Integra da norma 611292_LEI_COMPLEMENTAR_N_030_2015.pdf