Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1034/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/07/2015

EMENTA

  • Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da lei 1.022 de 06 de março de 2015, e dá outras providências.

Integra da norma