Decreto Executivo Decreto Executivo 089/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 30/04/2015 EMENTA Dispõe sobre a licença saúde de Renato Odair de Almeida e dá outras providências. Integra da norma 518645_DECRETO_N_089_2015.pdf