Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 23/02/2015 EMENTA Dispõe sobre a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário e dá outras providências. Integra da norma 436940_DECRETO_N_053_2015.pdf