Decreto Executivo Decreto Executivo Errata166/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 16/10/2014 EMENTA Dispõe sobre a retificação do Decreto Nº 166/2014 de 16/10/2014, e dá outras providências. Integra da norma 371047_ERRATA_N_013_2014.pdf